PORTARIA 4.956 PGFN, DE 31-5-2022 (DO-U, Edição Extra, DE 31-5-2022)
DÉBITOS – Parcelamento
Adesão ao Relp junto à PGFN é prorrogada Este Ato altera a Portaria 3.776 PGFN, de 28-4-2022, para prorrogar, até 3-6-2022, o prazo para ingresso no Relp –Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional administrados pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.