LEI 14.355, DE 31-5-2022 (DO-U, Edição Extra, DE 31-5-2022)
REMESSA PARA O EXTERIOR – Alíquota do Imposto
Aprovada a redução de IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 1.094, de 31-12-2022, altera a Lei 11.371