Fazenda disciplina o credenciamento no Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas O referido Programa dispõe sobre o Regime Especial de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Autopeças, Componentes e Acessórios para Motocicletas.