RESOLUÇÃO NORMATIVA 535 ANS-DC, DE 2-5-2022 (DO-U DE 6-5-2022)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
ANS dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos Esta Resolução Normativa, que entra em vigor a partir de 1-6-2022, consolida as disposições que regulamentam o PRD – Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da