INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 28-4-2022 (DO-BA DE 30-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas Foram incluídos os produtos que especifica da Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 5-5-2022.