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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.114, DE 20-4-2022
(DO-U DE 25-4-2022)

Exposição de Motivos

Vigência Prorrogada pelo Ato 51 CN, de 22-6-2022
Convertida na Lei 14.462, de 26-10-2022

OPERAÇÃO DE CRÉDITO – Concessão







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