Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.113, DE 20-4-2022
(DO-U, Edição Extra, de 20-4-2022)
Prorrogada pelo Ato 50 CN, de 14-6-2022
Convertida na Lei 14.441, de 2-9-2022
(DO-U, Edição Extra, de 20-4-2022)
Prorrogada pelo Ato 50 CN, de 14-6-2022
Convertida na Lei 14.441, de 2-9-2022
BENEFÍCIO - Alteração
Governo altera Leis relativas a benefícios
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera a
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera a
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