Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
ATO 33 CN, DE 19-4-2022
(DO-U DE 20-4-2022)
(DO-U DE 20-4-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que amplia normas sobre reembolso de
eventos adiados ou cancelados na pandemia
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.101, de 21-2-2022, que altera a Lei 14.046, de 24-8-2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
eventos adiados ou cancelados na pandemia
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.101, de 21-2-2022, que altera a Lei 14.046, de 24-8-2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
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