Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022

ATO 33 CN, DE 19-4-2022
(DO-U DE 20-4-2022)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que amplia normas sobre reembolso de
eventos adiados ou cancelados na pandemia
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.101, de 21-2-2022, que altera a Lei 14.046, de 24-8-2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.








Área exclusiva do cliente Área Exclusiva