Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.110, DE 28-3-2022
(DO-U, Edição Extra, de 28-3-2022)
Ver Portaria 660 MTP, de 28-3-2022
Vigência Prorrogada pelo Ato 43 CN, de 19-5-2022
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 65 CN, de 18-8-2022
(DO-U, Edição Extra, de 28-3-2022)
Ver Portaria 660 MTP, de 28-3-2022
Vigência Prorrogada pelo Ato 43 CN, de 19-5-2022
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 65 CN, de 18-8-2022
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