TODOS OS ESTADOS - ICMS

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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 16, DE 24-3-2022

(DO-U DE 25-3-2022)
Revogado pelo Convênio ICMS 80, de 22-6-2022

COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal

Disciplinada a incidência monofásica do ICMS sobre o óleo diesel

Este Convênio ICMS regulamenta a Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e produzirá efeitos a partir de 1-7-2022.