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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 5.108-R, DE 21-3-2022
(DO-ES DE 22-3-2022)


CADASTRO - MEI – Microempreendedor Individual

Estado altera normas para desenquadramento e inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
Esta alteração do
Decreto 1.090-R,





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