Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 166 CGSN, DE 18-3-2022
(DO-U DE 22-3-2022)
(DO-U DE 22-3-2022)
Alterada pela Resolução 167 CGSN, de 25-3-2022
Alterada pela Resolução 168 CGSN, de 20-4-2022
Ver Portaria 3.776 PGFN, de 28-4-2022
Ver Instrução Normativa 2.078 RFB, de 28-4-2022
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