EMENDA CONSTITUCIONAL 115, DE 10-2-2022 (DO-U DE 11-2-2022)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Proteção de dados é incluída entre os direitos fundamentais do cidadão Este Ato altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.