Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
COMUNICADO 1 SUTRI, DE 8-2-2022
(DO-MG DE 9-2-2022)
(DO-MG DE 9-2-2022)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Venda para Consumidor Final
Minas Gerais fixa data para início da exigência do ICMS-Difal
A cobrança do Difal - Diferencial de Alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS ocorrerá a partir de 5-4-2022.
A cobrança do Difal - Diferencial de Alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS ocorrerá a partir de 5-4-2022.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando,
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