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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 91 MTP, DE 18-1-2022
(DO-U DE 28-1-2022)

MULTA – Valores

MTP altera a tabela de multas administrativas trabalhistas
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entra em vigor em 1-2-2022, altera o Anexo I (Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo) da Portaria 667 MTP