Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.857, DE 21-1-2022
(DO-MS DE 24-1-2022)
(DO-MS DE 24-1-2022)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado atualiza normas relativas à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 