Informativo 4 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.679, DE 17-1-2022
(DO-SC DE 18-1-2022)
(DO-SC DE 18-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto pelas distribuidoras de energia elétrica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0205/2022,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no
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