Informativo 4 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.678, DE 17-1-2022
(DO-SC DE 18-1-2022)
(DO-SC DE 18-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que os regimes especiais de atribuição da condição de substituto tributário não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que os regimes especiais de atribuição da condição de substituto tributário não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
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