Informativo 3 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.350, DE 13-1-2022
(DO-MG DE 14-1-2022)
(DO-MG DE 14-1-2022)
ITCD - Alteração
Regulamento do ITCD é alterado
Esta modificação no Decreto 43.981, de 3-3-2005 - RITCD, extingue o prazo para a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário, com efeitos retroativos a 10-8-2018.
Esta modificação no Decreto 43.981, de 3-3-2005 - RITCD, extingue o prazo para a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário, com efeitos retroativos a 10-8-2018.
Área exclusiva do cliente 