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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.351, DE 13-1-2022
(DO-MG DE 14-1-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de Nota Fiscal
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a emissão de NF-e de simples faturamento pelo estabelecimento fornecedor de mercadorias credenciado em programa de crédito social.







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