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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.221, DE 12-1-2022
(DO-PB DE 13-1-2022)

DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Utilização

Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
Esta modificação no Decreto 41.270, de 19-5-2021