RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 62 SEFAZ, DE 29-12-2021 (DO-MA DE 7-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,