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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 50.139, DE 11-1-2022
(DO-MRJ DE 12-1-2022)

IPTU - Desconto - Município do Rio de Janeiro

Prefeito dispõe sobre as condições para concessão de desconto do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
Este ato regulamenta o conceito de cumprimento integral das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao exercício imediatamente anterior, como condição para a concessão de desconto do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e







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