Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 17.840, DE 11-1-2022
(DO-Belo Horizonte DE 12-1-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 12-1-2022)
DÉBITO FISCAL - Atualização - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta a aplicação da Selic aos tributos, às multas, aos preços públicos e demais débitos
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 5º do Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 5º – (...)
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