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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 190, DE 4-1-2022
(DO-U DE 5-1-2022)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Aprovada a regulamentação da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Esta alteração da 
Lei Complementar 87, de 13-9-96, promove os ajustes necessários para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.





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