Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 190, DE 4-1-2022
(DO-U DE 5-1-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Aprovada a regulamentação da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Esta alteração da Lei Complementar 87, de 13-9-96, promove os ajustes necessários para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Esta alteração da Lei Complementar 87, de 13-9-96, promove os ajustes necessários para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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