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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 1.202 SET, DE 30-12-2021
(DO-RN DE 31-12-2021)

IPVA - Recolhimento

Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, §1°, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e os arts. 10, §1° e 11, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto Estadual n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,
RESOLVE:





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