PORTARIA 1.202 SET, DE 30-12-2021 (DO-RN DE 31-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, §1°, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e os arts. 10, §1° e 11, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto Estadual n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005, RESOLVE: