PORTARIA 1.056 SEFAZ, DE 30-12-2021 (DO-TO DE 30-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, e ainda em atenção ao que dispõe o Decreto nº 6381, de 27 de dezembro de 2021,