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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 1.056 SEFAZ, DE 30-12-2021
(DO-TO DE 30-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, e ainda em atenção ao que dispõe o Decreto nº 6381, de 27 de dezembro de 2021,





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