Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.231, DE 23-12-2021
(DO-RO DE 23-12-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 23-12-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relativo ao IPVA e ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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