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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 76.698, DE 22-12-2021
(DO-AL DE 23-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Dívida Ativa

Alagoas concede remissão de débitos inscritos na dívida ativa

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta no Processo Administrativo nº E:01204.0000002408/2021,
Considerando as disposições no art. 4º da Lei Federal nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996; e





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