Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 3.874, DE 17-12-2021
(DO-AC DE 21-12-2021)

DEVEDOR CONTUMAZ - Normas

Governador dispõe sobre o devedor contumaz
Esta Lei define o devedor contumaz do ICMS e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva