MEDIDA PROVISÓRIA 1.079, DE 14-12-2021 (DO-U DE 15-12-2021)
DRAWBACK – Prorrogação de Prazo
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.