Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
CONSULTORIA
EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Extinção
A Eireli foi extinta?
De acordo com a Lei 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) existentes até 27-8-2021 serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. A referida Lei também estabelece que ato do Drei (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) disciplinará esta transformação.
(Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil – artigo 980-A;
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