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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 MTP, DE 8-11-2021(DO-U DE 12-11-2021)–c/Retificação no DO-U de 7-12-2021–Alterada pela Instrução Normativa 2 MTP, de 22-12-2022 Alterada pela Instrução Normativa 3 MTP, de 28-12-2022