LEI 6.886, DE 5-7-2021 (DO-DF DE 5-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Isenção
DF dispõe sobre a remissão, anistia e isenção de tributos Esta Lei dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do IPTU e do IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.