Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.355, DE 17-6-2021
(DO-PB DE 18-6-2021)
(DO-PB DE 18-6-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica.
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