Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.158, DE 2-6-2021
(DO-U, Edição Extra, de 4-6-2021)
(DO-U, Edição Extra, de 4-6-2021)
SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a Partir de Janeiro/2021
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2021 é convertida em Lei
Este Ato, resultante da conversão da Medida Provisória 1.021, de 30-12-2020, fixa, a partir de 1-1-2021, o valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.100,00, e os valores diário e horário em R$ 36,67 e R$ 5,00, respectivamente.
Este Ato, resultante da conversão da Medida Provisória 1.021, de 30-12-2020, fixa, a partir de 1-1-2021, o valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.100,00, e os valores diário e horário em R$ 36,67 e R$ 5,00, respectivamente.
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