Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.126, DE 22-3-2021
(DO-U DE 23-3-2021)
(DO-U DE 23-3-2021)
Ver Decreto 10.654, de 22-3-2021
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas
Lei caracteriza a visão monocular como deficiência visual
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