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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020

LEI 11.119, DE 11-3-2020
(DO-ES 12-3-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Aprovada Lei que fixas novas penalidades por infrações à legislação tributária
O referido Ato, altera a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos percentuais de multas a serem aplicadas nas faltas relativas à emissão e escrituração de documentos fiscais com irregularidades, com efeitos a partir de 1-4-2020.





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