Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26-11-2019
(DO-U DE 27-11-2019)
(DO-U DE 27-11-2019)
– c/Retificação nos DO-U de 28-11-2019 e 16-1-2020 –
Prorrogação da VigênciaExposição de motivos
Ver Despacho s/nº, de 3-1-2020.
Convertida na Lei 14.002, de 22-5-2020.
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