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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26-11-2019
(DO-U DE 27-11-2019)

– c/Retificação nos DO-U de 28-11-2019 e 16-1-2020 –
Prorrogação da Vigência
Exposição de motivos
Ver Despacho s/nº, de 3-1-2020.

REMESSA PARA O EXTERIOR – Alíquota do Imposto







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