PORTARIA 535 SEFA, DE 28-2-2019 (DO-PA DE 1-3-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera relação do PMPF de cervejas Foram acrescentados, com efeitos a partir de 11-3-2019, os produtos especificados ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017