DECRETO 2.292, DE 13-12-2018 (DO-PA DE 14-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho.