Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 92.470, DE 28-11-2018
(DO-Belém DE 4-12-2018)
(DO-Belém DE 4-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém altera o Programa de Regularização Incentivada
Este Decreto prorroga, até 14-12-2018, a vigência do referido programa.
Este Decreto prorroga, até 14-12-2018, a vigência do referido programa.
O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições legais,
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