Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 64, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão(DO-U DE 10-7-2018)
SC poderá conceder conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
Este ato atera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, para incluir o Estado de Santa Catarina nas disposições que autorizam os Estados signatários a concederem crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura nos seus territórios.
Este ato atera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, para incluir o Estado de Santa Catarina nas disposições que autorizam os Estados signatários a concederem crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura nos seus territórios.
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