DESPACHO 88 CONFAZ, DE 3-7-2018 (DO-U DE 5-7-2018)
ÓLEO DIESEL – Alíquota
Confaz dispõe sobre redução da alíquota do ICMS sobre óleo diesel Este Ato torna público, em atendimento às solicitações das Secretarias de Estado da Fazenda dos Estados do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei 5.205, de 5-6-2018 e do Rio de Janeiro, por meio da Lei 7.982
