Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
PROTOCOLO ICMS 49, DE 3-7-2018
(DO-U DE 4-7-2018)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão(DO-U DE 4-7-2018)
Estabelecidos procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
Este Ato estabelece acordo celebrado entre os Estados de MT, MS e SP para estabelecer procedimento diferenciado para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.
Este Ato estabelece acordo celebrado entre os Estados de MT, MS e SP para estabelecer procedimento diferenciado para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.
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