CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão
Estabelecidos procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e Este Ato estabelece acordo celebrado entre os Estados de MT, MS e SP para estabelecer procedimento diferenciado para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.