DECRETO 16.809, DE 19-12-2017 (DO-Belo Horizonte DE 20-12-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município de Belo Horizonte
BH regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de débitos Este Decreto disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e preços públicos de que trata a Lei 10.082, de 12-1-2011