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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 30-8-2016
(DOAL-RR DE 5-9-2016 - REPUBLICADO NO DOAL-RR DE 22-9-2016)

REGULAMENTO - alteração

Assembleia Legislativa susta Decreto que alterou o RICMS
Fica sustado o Decreto 21.127-E, de 27-6-2016