INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CRE, DE 3-8-2016 (DO-RO DE 5-8-2016)
- Retificada no DO-RO de 2-9-2016 -
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 11-8-2016.