Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.870, DE 3-8-2016
(DO-RO DE 3-8-2016)
(DO-RO DE 3-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Estado dispõe sobre a extinção de débitos
Esta Lei disciplina a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
Esta Lei disciplina a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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