Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 20-7-2016
(DO-RO DE 27-7-2016)
(DO-RO DE 27-7-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2007, que regulamentou a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo.
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2007, que regulamentou a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo.
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